PERGUNTAS FREQUENTES

Quais são as funções da Câmara Municipal de Nortelândia?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Nortelândia. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 09 (nove) vereadores, eleitos a cada 04 (quatro) anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nortelândia?
O Regimento Interno da Câmara é a resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, eleição da Mesa Diretora, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
Como posso ter acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal?
Acesse o menu "Sobre a Câmara", na página principal do portal da Câmara Municipal de Nortelândia. Em seguida, selecione o item "Regimento Interno".

O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica do Município de Nortelândia funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso.
 

O que é legislatura?
A legislatura é o período de quatro anos em que é exercido o mandato dos vereadores eleitos na última eleição. Tem início no dia 1º de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do último ano do quadriênio. Uma legislatura é dividida em quatro sessões legislativas.
 

O que é sessão legislativa (ordinária e extraordinária)?
A sessão legislativa corresponde a um ano civil completo, ou seja, dura de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, e se classifica em:
 ordinária - período de atividade normal da Câmara Municipal a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
 extraordinária - se realiza extraordinariamente mediante convocação.
Qual a duração do mandato de vereador?
O mandato de vereador tem duração de 04 (quatro) anos. Não há limite para a reeleição de vereador.
 

Quem dirige os trabalhos na Câmara Municipal de Nortelândia?
A Câmara é administrada pela sua Mesa Diretora, um órgão colegiado composto por cinco vereadores: presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e 3º secretário. A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
 

Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato da Mesa tem duração de um ano, ou seja, uma sessão legislativa.
 

Como e quando são eleitos os membros da Mesa Diretora?
No primeiro dia de cada legislatura (1º de janeiro logo após as eleições municipais), os vereadores se reúnem para eleger a Mesa Diretora da Câmara para o mandato de um ano que começará logo após essa eleição.
Já a eleição da Mesa Diretora para a próxima sessão legislativa é realizada na última sessão plenária ordinária de dezembro que antecede ao mandato, e sua posse acontece no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
É assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Câmara. A votação é aberta, por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
 

Quais são as atribuições privativas (ou exclusivas) da Mesa Diretora?
As atribuições da Mesa estão dispostas no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia.
 

Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara?
 Ordinárias, as que se realizam aos dias 10 e 25 de cada mês. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. O início das reuniões ordinárias de Plenário ocorre às 19h. A pauta das reuniões é distribuída com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
 extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as reuniões ordinárias.
 solenes, as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.
 

Qual o quórum para início de uma sessão?
As sessões em Plenário (ordinárias ou extraordinárias) funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros. No caso das sessões solenes dedicadas à entrega de título, diploma e medalha não há quórum mínimo para início das atividades.
 

Em quais situações pode haver sessão extraordinária da Câmara Municipal de Nortelândia e quem tem poder para convocá-la?
A convocação de reunião extraordinária da Câmara poderá ser feita pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.
 

O que são as comissões parlamentares?
As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias. As comissões parlamentares têm composição partidária proporcional, tanto quanto possível, à da Câmara.
 

O que são e quais são as comissões permanentes da Câmara Municipal de Nortelândia?
Na Câmara são discutidas matérias as mais variadas, tais como direitos do consumidor, saúde, meio ambiente, educação e tantas outras. Para tratar desses temas, a Câmara conta com as seguintes comissões parlamentares permanentes:
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Comissão de Educação e Saúde
Comissão de Viação e Obras Públicas
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
 

Quais são as comissões temporárias da Câmara Municipal?
A Câmara conta também com as comissões temporárias, criadas para apreciar determinada matéria ou averiguar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável.
Cada comissão temporária tem uma função específica:
 a comissão especial é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria não relacionada aos temas das comissões permanentes;
 a CPI (comissão parlamentar de inquérito) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;
 a comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;
 a comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.
 

Como faço para visitar a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal está situada à Avenida Nicolau Gomes de Souza, nº 1577, Bairro Novo Horizonte, Nortelândia - MT — CEP: 78.430-000