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Lei nº 12.527/2011

Sic Emenda Modificativa

Emenda Modificativa - 1 documento publicado

Publicado em
002/2025 A Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte emenda modificativa ao Art. 30 do Projeto de Lei no 004/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Nenhum acesso 10-04-2025
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